A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do Município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Tal recurso consiste em um documento que o vereador envia a prefeitura ou outro órgão municipal solicitando um pedido apresentado por um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precisasse ter sido apresentado algum projeto do vereador.
O Objetivo deste Blog é clarear, abrir o uma via de diálogo com meus conterrâneos sapucaienses, e discutir,com as pessoas de Sapucaia sobre a administração pública, sobre a obscura câmara de vereadores, do Sul. O que acontece na cidade. E com certeza exercer minha cidadania! Votei e quero saber o que os que me representam fazem com o voto que depositei. E saber o que fazem com meu dinheiro.
domingo, 26 de junho de 2011
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?
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